Diante de Decretos Estaduais publicados no fim de 2022, foram definidas diretrizes, estratégias e responsabilidades, que tornaram obrigatória a presença do verificador independente na comprovação de veracidade, autenticidade, unicidade, não colidência e custódia das notas fiscais emitidas pelos operadores do sistema e oriundas das operações de comercialização de produtos e de embalagens recicláveis, nos estados da Paraíba e Pernambuco.
De acordo com o promotor de Justiça do MS, Luciano Furado Loubet, Vice-Presidente da ABRAMPA e membro da Comissão de Meio Ambiente do CNMP, “implementar de fato a logística reversa das embalagens em geral é um desafio, sendo que os Estados do Brasil onde houve a sua regulamentação por decreto o avanço foi significativo, a exemplo de Mato Grosso do Sul. Esta experiência foi tão positiva que foi adotada como sugestão tanto pela ABRAMPA – que firmou um acordo de cooperação técnica para auxiliar os Estados em sistemas de informática para controle desta matéria – quanto pela CMA/CNMP, que lançou um manual de boas práticas em que consta esta sugestão.”
De acordo com estudo da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), o índice de reciclagem no Brasil é de apenas 4%. O Panorama dos Resíduos Sólidos 2021 traz o dado de que o País contabilizou 27,7 milhões de toneladas anuais de resíduos recicláveis.
